Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÊMIO - PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSTATAÇÃO.

Na esteira da Súmula 257/STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo envolvido em acidente não impede o pagamento da correlata indenização securitária. O reconhecimento de que a parte autora faz jus a indenização é parte significativa do êxito disputado na ação de indenização DPVAT, o que afasta o reconhecimento da sucumbência mínima da seguradora nas hipóteses de condenação em valor inferior àquele nominalmente requerido na inicial.... (Continua)