Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (RESP 1.061.530/RS) - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EFETIVA - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o entendimento adotado pelo c. STJ no julgamento do Tema 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". ... (Continua)