Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação de Indenizatória. Relação de Consumo. Colisão de veículo particular com barranco da faixa de domínio da rodovia, em razão da pista estar cheio de lama. Alegação de danos estéticos e danos morais. Sentença de procedência parcial. Reforma Parcial. A mídia das audiências realizadas ficam armazenadas no PJE-Mídias, onde ambas as partes podem ter acesso ao seu conteúdo. Caso a parte ré não conseguisse ter acesso ao conteúdo da gravação da audiência, ela poderia ter requerido ao cartório o acesso à aludida gravação. Preclusão consumativa. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público. Art. 37, §6º, da CF/88. Conjunto probatório que demonstra negligência tanto da concessionária, quanto da mineradora. A primeira porque não adotou todos os meios capazes de evitar a ocorrência de acidentes na rodovia, como interdições e sinalizações na pista. O derramamento de objetos na pista é um risco inerente a própria atividade de administração da rodovia, sendo caracterizado como um fortuito interno. A segunda porque não realizou a manutenção periódica devida em sua adutora, o que ocasionou seu rompimento, e consequente lançamento de lama na pista. O acidente causou transtornos fora do normal aos autores, causando mácula a seus Direitos da Personalidade. Incidência, ainda, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Adequação aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula n.343 do E. TJRJ. Presença de dano estético. Uma das autoras adquiriu uma cicatriz com tamanho considerável em seu braço direito. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atende ao propósito do instituto de forma satisfatória, razoável e proporcional. Consectários legais de atualização da condenação. Termo a quo da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Responsabilidade da seguradora da mineradora em indenizar pelos danos morais causados. Ausência de seu dever em indenizar os danos estéticos em razão de expressa previsão na apólice. Ausência das hipóteses legais do Lei Complementar 207/2024, art. 2º. Não recebimento do SPVAT. Majoração dos honorários advocatícios em relação à concessionária e à mineradora, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0001352-50.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO - Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 20/06/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0180144-92.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 23/05/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); 0002593-98.2019.8.19.0044 - APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 26/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (0882270-40.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 07/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); 0027382-95.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 12/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0032998-36.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 11/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0024564-29.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0025718-37.2013.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE 3 E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.... (Continua)