Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 367). ACÓRDÃO - REDAÇÃO - ÓPTICA VENCIDA - PROCLAMAÇÃO.

Ante proclamação do redator na assentada de julgamento, fica em plano secundário o fato de o designado haver ficado vencido em determinadas matérias, no que se tornaram prejudicadas em face da perda de objeto do recurso. REPERCUSSÃO GERAL - CONFIGURAÇÃO - PROCESSO ELEITORAL - LEI - RETROAÇÃO. Surge a repercutir, além dos muros subjetivos do processo, controvérsia sobre aplicar-se lei que, de alguma forma, altere o processo eleitoral a certame realizado antes de decorrido um ano da respectiva edição, presente ainda eficácia retroativa impugnada na origem. Considerações. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE FUNDO. Na dicção da ilustrada maioria, descabe, mesmo que na apreciação de fundo do recurso, adentrar a análise da harmonia, ou não, da lei - da qual se argui certo vício - com a CF/88. Considerações. REGISTRO - CANDIDATURA - LEI DE REGÊNCIA - CONTROVÉRSIA - RENÚNCIA - PREJUÍZO DO EXAME. Vindo o candidato a renunciar à candidatura, acaba prejudicado o exame do recurso voltado ao deferimento.... (Continua)