Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTRATO SEM GARANTIA LOCATÍCIA. CAUÇÃO PRESTADA PELO LOCADOR. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO DE IMÓVEIS E DIREITO DE PREFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Rogério Gonçalves de Oliveira contra decisão que, nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada por João Domingos da Cruz, deferiu liminar para desocupação do imóvel situado na Rua Antônio Pratos, 379 B, bairro São Sebastião, Contagem/MG, com base em inadimplemento contratual e ausência de garantia locatícia, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... (Continua)