Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE AUTÔNOMA DE ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CPC, art. 85, § 18º. SÚMULA 453 STJ SUPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de demanda autônoma para fixação e cobrança de honorários sucumbenciais não arbitrados em ação cuja sentença transitou em julgado. Sentença de procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... ()
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