Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Direito Empresarial. Ação Indenizatória. Quantidade e valor das ações. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo do autor.

Preliminar de não conhecimento do recurso, rejeitada. Cumprimento ao CPC, art. 1.010. Dividendos não postulados na peça vestibular. Impossibilidade de análise, pena de violação ao CPC, art. 128 de 1973, vigente quando proposta a demanda, correspondente ao art. 141 do Novel Diploma. Mérito. Laudo Pericial que esclarece que, em virtude de sucessivos desdobramentos e grupamentos de ações ocorridos durante os anos, o autor passou a ter 06 (seis) ações ordinárias, avaliadas em R$ 274,02, para 29/09/2017, valor a ser indenizado, sem juros, por inexistir mora da ré, importância acrescida de correção monetária com base no IPCA a contar da data indicada pelo Perito do Juízo. Parcial provimento da Apelação.