Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 467. INAPLICABILIDADE.
Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício em sentença, é indevida a multa do CLT, art. 467, pela ausência de verbas rescisórias incontroversas a quitar em 1ª audiência, visto que havia questionamento sobre a própria relação de emprego. Aplicação da tese fixada pelo TST no Recurso De Revista Repetitivo 120. Recurso não provido. ... ()
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