Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ICMS.
PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL MATRICULADO NO CRI DE PASSO FUNDO SOB O 90.923, NO QUAL RESIDE O EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ART. 1º, “CAPUT”, DA LEI 8.009/90. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote