Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD na conta da executada, no importe de R$ 749,61. Inconformismo da executada. CPC, art. 833, X que não permite a penhora de valores depositados em conta poupança ou em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, conforme precedentes do E. STJ. Impenhorabilidade que não pode ser relativizada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)