Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO PREJUÍZO ADVINDO DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, COM BLOQUEIO DA CONTA E VALORES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI IRREGULAR; (II) HÁ PROVA DE BLOQUEIO INDEVIDO OU RETENÇÃO DE VALORES; (III) HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. É LÍCITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE, DESDE QUE OBSERVADO O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN E OS NORMATIVOS APLICÁVEIS. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O CORRENTISTA FOI PREVIAMENTE COMUNICADO DO ENCERRAMENTO DA CONTA, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA PROVIDÊNCIAS, SENDO OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. O EXTRATO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE SALDO PENDENTE DE DEVOLUÇÃO, ALÉM DE VALOR DE R$132,16 TRANSFERIDO REGULARMENTE, NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. NÃO HÁ PROVA DE QUE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS TENHAM SIDO ESTORNADOS, TAMPOUCO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA À ÉPOCA DOS SUPOSTOS ESTORNOS, SENDO ÔNUS DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA OU LESÃO CONCRETA A DIREITO DE PERSONALIDADE. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS, O DANO MORAL DEVE SER DEMONSTRADO OU DECORRER IN RE IPSA DE CONDUTA LESIVA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.