Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto por Cícero Cintra do Nascimento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição formulado por sua defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição da pretensão executória, considerando o prazo prescricional de 8 anos previsto no CP, art. 109, IV. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescrição da pretensão executória não foi alcançado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória não foi atingida, considerando o prazo de 8 anos. 2. A prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória devem ser examinadas separadamente. Legislação Citada: CP, art. 109, IV; art. 117.... (Continua)