Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a autora. Gravação de enganosa ligação telefônica utilizada para dar aparência de licitude aos descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, pessoa idosa. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)