Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL
- ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA 1.A ação rescisória constitui instrumento excepcional, cabível nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 966, sendo vedada interpretação extensiva ou analógica. ... ()
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