Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Agravado que ostenta condenação pelos crimes do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e 33, §4º - Prática de crime impeditivo (tráfico) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento do C. STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas - Decisão que comporta reforma - Recurso provido - (voto . 49278)... (Continua)