Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de restituição de veículo apreendido. Veículo, em tese, utilizado pelo companheiro da impetrante para a prática de tráfico de drogas. Instrução criminal que ainda não se encerrou. Automóvel que se encontra sub judice. Inteligência do CPP, art. 118. Uso do veículo pelos órgãos de segurança pública autorizado pelo CPP, art. 133-A. Direito líquido e certo não verificado. Segurança denegada.... (Continua)