Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150, DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 4º.

I. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, O QUE CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. ... (Continua)