Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Bancário. Interposição contra decisão monocrática que, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita, julgou deserto apelo. JUSTIÇA GRATUITA. Indemonstrada a concreta incapacidade de recolhimento do valor do preparo. Recolhimento das custas iniciais que ilide a presunção de hipossuficiência econômica. Parcelamento que somente foi requerido em sede de agravo interno, não se verificando a sua real necessidade dado o baixo valor do preparo. PRAZO ADICIONAL PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. Descabimento. Prazo de natureza peremptória, não se admitindo sua dilação. Ausente requisito de admissibilidade, era de rigor o reconhecimento da deserção do apelo (CPC, art. 1.007, caput). Recurso desprovido... (Continua)