Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos morais. Negativação decorrente de contrato celebrado mediante fraude. Perícia grafotécnica. Sentença de procedência que declara inexigível o débito oriundo do contrato impugnado e condena o banco réu a retirar o nome da parte autora do cadastro restritivo de crédito, bem como a indenizar a autora pelos danos morais no valor de R$2.300,00. Apelo da autora, na qual almeja a majoração da condenação a título de danos morais. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Produzida prova pericial grafotécnica conclusivo no sentido de que «há seguros indícios de tratar-se de fraude produzida pelo método: FRAUDE SEM IMITAÇÃO, que se caracteriza por possuir traços totalmente diversos do grafismo verdadeiro, em razão do fraudador desconhecer o padrão da vítima". Falha na prestação do serviço caracterizada. CDC, art. 14. Fortuito interno. Dever de indenizar. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Danos morais configurados. Consumidor que teve os dados negativados. Quantum fixado que que merece ser majorado para o montante de R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e à jurisprudência desta Corte. Recurso provido.