Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reabilitação criminal - Reexame necessário - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e arts. 743 e 744, do CPP - Ausência de demonstração de envolvimento em outros crimes após a extinção da pena - Demonstração de emprego lícito - Domicílio fixo demonstrado - Recurso «ex officio improvido.
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