Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, A MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 ALTEROU a Lei 8.213/91, art. 103, PARA ESTABELECER O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO DO AUTOR CONCEDIDO EM 28/02/2003. DEMANDA AJUIZADA EM 14.01.2002 APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTACORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 975 DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.