Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A decisão ora agravada afastou a transcendência da causa referente à questão da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada à manutenção do plano de saúde da Autora e de seus dependentes pelo Banco do Brasil, sucessor do Banco Nossa Caixa S/A. seu ex-empregador antes da aposentadoria, por estar a decisão regional em consonância com o entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 5, no REsp 1799343, do STJ, órgão encarregado, pela CF/88, para definir conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum (CF/88, art. 105, I, «a). 2. No agravo, a Autora não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)