Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE 2ª RÉ, AUTOKRAFT CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PROCEDA À EMISSÃO DO BOLETO REFERENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS DO SEGURO E CANCELE A COBRANÇA EM FORMA DE DÉBITO RECORRENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. MOTO SINISTRADA. ROUBO. VEÍCULO FINANCIADO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300, CUJO § 3º DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO AMPARADA NA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO VEICULAR PELO AUTOR POR MEIO DA CORRETORA DE SEGUROS AGRAVANTE, ASSIM COMO NA TENTATIVA AUTORAL DE OBTER ADMINISTRATIVAMENTE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DO SEGURO. AUTOR QUE PETICIONOU NOS AUTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INFORMANDO QUE A 2ª RÉ CANCELOU AS COBRANÇAS DO SEGURO JUNTO AO SEU CARTÃO, MAS, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO EMITIU O BOLETO REFERENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS DO SEGURO, O QUE LHE IMPOSSIBILITA DE EFETUAR A QUITAÇÃO. PERIGO DE DANO MILITA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, UMA VEZ QUE, PARA QUE OCORRA A LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JUNTO À SEGURADORA, É PRECISO QUE HAJA A QUITAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO. AUSENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, POIS, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, OS VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO SERÃO DEVIDAMENTE QUITADOS, O QUE NÃO ENSEJA QUALQUER PREJUÍZO À AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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