Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.

Controvérsia instaurada pelo patrono do credor. Insurgência contra decisão que homologou a cessão de crédito com reserva de 30% a título de honorários contratuais. Pretensão de majoração para 32% do crédito principal. Cabimento. Instrumento particular que prevê expressamente remuneração de 30% sobre o crédito principal, além de 2% relativos a despesas administrativas antecipadas. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Verba honorária que constitui direito autônomo do patrono originário, excluída da esfera de disponibilidade do credor cedente. Necessidade de resguardar integralmente os honorários pactuados. Decisão reformada. ... (Continua)