Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CRITÉRIO ESPACIAL. BENS LOCALIZADOS NO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de ação mandamental visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD sobre doações de bens inventariados no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposição constitucional (art. 155, § 1º, I e II, da CF/88). ... ()
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