Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTELIONATOS

(CP, art. 171, caput) - Pleito de reconhecimento da ilicitude das provas e, via de consequência, do trancamento do inquérito policial. Decisão colegiada desta Câmara revista pelo C. STJ, que determinou que outra fosse proferida à luz do art. 93, IX, da CF/88- Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Inexistência de vício na instauração e prosseguimento do inquérito. Inteligência dos CPP, art. 5º e CPP art. 6º. Abordagem e buscas pessoais realizadas por policiais civis. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos e que, ademais, resultaram na apreensão de 01 (um) veículo de luxo, pertencente a terceiro residente em outro Estado da Federação, além de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais) em espécie, cuja origem ainda não foi apurada. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Restituição de bens apreendidos. Discussão descabida pela via heroica por não envolver qualquer ameaça ao direito de ir e vir do paciente. Deliberação por este Colegiado que, ademais, implicaria em indevida supressão de instância. Precedentes - Constrangimento ilegal não caracterizado - Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta - Ordem denegada... (Continua)