Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional reconheceu o direito do Reclamante aos benefícios da justiça gratuita. A matéria reveste-se de cunho fático probatório, de reexame vedado, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - MULTAS CONVENCIONAIS - APLICABILIDADE MÊS A MÊS - LIMITAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A discussão atinente às multas normativas se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa a tais dispositivos seria meramente reflexa. Os arestos indicados não indicam a fonte de publicação, de forma que não atendem ao disposto na Súmula 337, I, «a, do TST, sendo inservíveis ao confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)