Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA MATA SECA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a adoção de medidas para a regularização e manutenção do Parque Estadual da Mata Seca, situado no município de Manga/MG. ... (Continua)