Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SESI - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS - LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO - TEMA 1.079 DO STJ - APLICABILIDADE.

Contribuição mensal devida ao SESI. Valores decorrentes de Convênio para Arrecadação Direta com Prestação de Serviços Assistenciais. Limitação a vinte salários mínimos. Admissibilidade. Tema 1.079 do STJ que firmou a tese de que a partir da entrada em vigor do Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º, 1, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão recorrido mantido... (Continua)