Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. 179 porções de cocaína, sendo 136 delas na forma de crack (61,2 gramas - massa líquida) e 07 porções de maconha (10,8 gramas - massa líquida). Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida.... ()
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