Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARARAÇÃO. CPC, art. 1.022. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Os embargos de declaração prestam-se à integração da decisão em caso de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Verificada a omissão, impõe-se o acolhimento do recurso para saná-la.... (Continua)