Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e decisão de pronúncia. Insurgência da Defesa. Recurso provido para afastar a qualificadora «motivo torpe da decisão de pronúncia e fixar honorários ao Advogado dativo no importe de R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que reconheceu indícios de autoria de homicídio qualificado (art. 121, § 4º, I e IV do CP e corrupção de menor (art. 244-B do Estatuto Menorista), atribuindo ao recorrente a coautoria do crime, em razão de um plano prévio para matar a vítima, motivado por dívidas e ameaça de morte prévia. O recorrente requer a despronúncia, o afastamento das qualificadoras e a fixação de honorários ao advogado nomeado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há indícios de autoria a chancelar a manutenção da decisão de pronúncia; e (ii) saber se as qualificadoras «motivo torpe e «emboscada restam configuradas.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime é incontroversa e os indícios de autoria estão presentes. ... (Continua)