Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. LEI DISTRITAL 1.254/1996 GENÉRICA. DELEGAÇÃO AO Decreto18.955/1997. TEMA 456 DO STF. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal, estando o seu recolhimento antecipado constitucionalmente previsto (CF/88, art. 150, § 7º).  ... (Continua)