Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERB). ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO. REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, IV, DA CF/88. A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3º, III, DA LEI MUNICIPAL 5.116/06, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 6.363/11, QUE AUMENTOU A RESTRIÇÃO DA INSTALAÇÃO DAS TORRES DE TRANSMISSÃO DE 50 METROS PARA 100 METROS DE DISTÂNCIA, VIOLA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, POIS COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70085819316 JULGADO PROCEDENTE.

CONFIRMARAM A SENTENÇA, EM REMESA NECESSÁRIA.... (Continua)