Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta típica, prevista na LEP, art. 50, VI, bem como art. 46, VI e VII, da Resolução SAP 144/10 (Regimento Interno Padrão). Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Perda de um terço dos dias remidos. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)