Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA LIMINAR -
Mora do devedor - Comprovada - Preenchidos os requisitos elencados pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, cabível a concessão de medida liminar para retomada do veículo alienado - Contratação de seguro para hipótese de desemprego involuntário do devedor - Capital segurado inferior ao débito pendente, não afastando, portanto, os pressupostos para concessão de medida liminar - Negado provimento... ()
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