Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela Municipalidade contra sentença que concedeu mandado de segurança para impedir o desconto de valores pagos indevidamente à impetrante, relativos à gratificação de Assistente Técnica de Área de Educação Especial, e assegurou o direito de restituição dos valores já descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante agiu de boa-fé ao receber valores indevidos e se a devolução é exigível, considerando a ausência de clareza nos demonstrativos de pagamento. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública pode rever seus atos, mas não pode transferir prejuízos a terceiros de boa-fé. A impetrante demonstrou boa-fé, pois os demonstrativos de pagamento não eram claros quanto à origem das gratificações.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 1009, estabelece que valores recebidos de boa-fé por erro administrativo não são passíveis de devolução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A boa-fé do servidor afasta a repetibilidade dos valores recebidos indevidamente por erro administrativo. 2. A clareza dos demonstrativos de pagamento é essencial para a identificação de pagamentos indevidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, III; art. 85, § 3º e § 6º-A. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1009 de Recursos Repetitivos. TJSP, Apelação Cível 1074646-96.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. 01.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2075779-53.2025.8.26.0000, Rel. Luiz Felipe Nogueira, j. 31.03.2025... (Continua)