Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA INSERIDA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 613/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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