Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo Internacional - Contrato de Seguro - Ação regressiva - Extravio temporário de bagagens - Sentença de procedência - Prevalência das Convenções Internacionais sobre o CDC - Restituição da bagagem à segurada após 1 dia do desembarque, dentro do prazo estipulado pelo art. 17.3 da Convenção de Varsóvia - Dano material inexistente - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio da passageira, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Ação improcedente - Inversão dos ônus sucumbenciais - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)