Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, e ordenou o recolhimento das custas pela autora. Impossibilidade. Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. ... (Continua)