Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL A PROVA -EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRESTABILIDADE DA PROVA - CPC, art. 369 e CPC art. 370 - DAR PROVIMENTO.

garantia do direito à produção da prova é da essência do processo, fundada no cumprimento do direito à ampla defesa e ao contraditório, a fim de convencer o Estado Juiz que o direito alegado é de fato real. Todavia, embora a produção da prova deva ser oportunizada, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cabe ao juiz verificar a sua prestabilidade para o julgamento do feito, a fim de evitar provas inúteis ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)