Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. SÚMULA 616/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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