Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

A relação sujeita às regras consumeristas, em que há incidência da regra de inversão do ônus da prova, não tem o condão de afastar a aplicação do CPC, art. 373, I, pois o consumidor permanece tendo a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em apreço, inexiste comprovação da suposta cobrança vexatória/abusiva realizada pelo demandado. Não comprovado ato ilícito, pressuposto imprescindível à responsabilização civil, vai mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.... (Continua)