Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 .

O Tribunal Regional, ao examinar as alegações deduzidas pela reclamada na petição de embargos de declaração, expendeu fundamentação clara e em profundidade, no sentido de que o reconhecimento do direito à indenização por danos morais não se restringiu ao exame de decisão proferida em inquérito civil (MPT), que serviu como elemento a mais para formação do convencimento do julgador, premissa suficiente para afastar a alegação de julgamento extra petita . Quanto ao «dano moral, a Corte local consignou que o reconhecimento se deu em face da existência de nexo concausal entre a patologia desenvolvida pelo autor e o assédio moral, tudo devidamente comprovado por testemunhas e exposto no aresto regional. 2 . Quanto à indenização por danos morais, a questão foi dirimida à luz do exame e valoração dos fatos e provas, com estabelecimento do nexo de concausalidade, cujo reexame e revolvimento encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Em relação ao quantum indenizatório, a decisão regional está amparada nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do livre convencimento motivado, razão pela qual não se sustenta a alegação de que eventuais atitudes ilícitas não se deram de forma repetitiva e prolongada, bem como que as transferências do reclamante se deram com base no poder diretivo do empregador, tudo isso que poderia resultar na inadequação do valor indenizável. 4. Todavia, diante do minucioso quadro descrito no julgamento, o montante de R$30.000,00, fixado a título de indenização, encontra amparo nos postulados na proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, sem ser irrisório ou exorbitante . 5 . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)