Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - DUPILUMABE - ADOLESCENTE COM DERMATITE ATÓPICA - CONDIÇÃO NÃO PADRONIZADA NO SUS - TEMA 1234 E TEMA 006 DO STF - COMPETÊNCIA - PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 17.09.2024 - MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADOS - DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... (Continua)