Jurisprudência Selecionada

1 - STF N/A. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de telefonia. Pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual. Questões infraconstitucionais.

1. A ausência de interesse jurídico da União na demanda implica competência da Justiça Estadual. 2. O Tribunal de origem decidiu a matéria relativa à cobrança de pulsos além da franquia à luz da legislação infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º.... (Continua)