Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO - DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. RECUSA AO TESTE DE AVERIGUAÇÃO - ARTS. 165-A E 277, §3º, DO CTB. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. 

I - A falta de elementos acerca das ilegalidades apontadas no processo administrativo  DE2023/0449432-0, notadamente diante da autuação e apresentação efetiva de defesa, em observância o devido processo administrativo, na disciplina das Leis Federal 9.503/97 - CTB - e estadual 15.612/21; em que pese contrária à pretensão do recorrente.... (Continua)