Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSERÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM PLATAFORMA DENOMINADA ¿SERASA LIMPA NOME¿ - ALEGAÇÃO DE DANOS INJUSTOS EM RAZÃO DA INSERÇÃO CONSUBSTANCIADA EM DÍVIDA PRESCRITA¿

AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA DE NÚMERO TEMA 1264 STJ, CUJA TESE É A SEGUINTE: ¿DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.¿ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES (INDIVIDUAIS OU COLETIVOS) EM TERRITÓRIO NACIONAL, RELATIVOS AO PRESENTE TEMA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO PARADIGMA, NA FORMA DO CPC, art. 1037, II ¿ SUSPENSÃO DO CORRENTE FEITO ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.