Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA. TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇAS REALIZADAS PELO HOSPITAL EM FACE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO HOSPITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O CDC (CDC) possui duas diferentes preocupações com relação aos produtos e serviços colocados no mercado de consumo: 1) segurança; e 2) funcionalidade. Como consequência, de um lado, há disciplina própria denominada responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 8º a 17) e, do outro, a responsabilidade por vício do produto e do serviço (art. 18 a 25). ... (Continua)