Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO INOPINATUM - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA - PRIVAÇÃO DE ACESSO AO DECRETO PREVENTIVO SIGILOSO - PEDIDO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO - PLEITO PREJUDICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INEDEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ATIVIDADE ILÍCITA PERSISTENTE - CONTEMPORANEIDADE DO RISCO QUE MOTIVOU A CONSTRIÇÃO DA CAUTELAR - COMPROVAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Diante da habilitação do advogado constituído, com consequente obtenção de acesso integral aos autos por parte da defesa, de rigor o reconhecimento da prejudicialidade do pedido, pela perda de objeto. - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela atividade ilícita do grupo criminoso de forma reiterada e persistente, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - A necessidade de interrupção das atividades de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, denotando a contemporaneidade da medida extrema. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente.... (Continua)